Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Provimento para expedição de mandado de constatação e livre penhora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de mandado de constatação e livre penhora em uma execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a medida seria procrastinatória e que a busca por bens penhoráveis competiria à parte. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, reformando a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a expedição do mandado de constatação é uma medida necessária e útil para a efetividade da execução, especialmente quando as diligências ordinárias não resultaram na localização de bens, e que a atuação do Oficial de Justiça é mais adequada do que a busca de provas pela parte credora. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125843-33.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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