Consulta ao CCS-BACEN em execução de título extrajudicial — sigilo bancário mantido por ausência de indícios de ilicitude
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido do Banco do Brasil S/A para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em relação aos executados, que foi indeferido pelo Juízo de origem. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a relativização do sigilo bancário exige indícios concretos de ilícitos penais ou ocultação fraudulenta de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso. O Tribunal ressaltou que o mero insucesso nas diligências executórias não é suficiente para justificar a quebra do sigilo bancário, que é protegido por normas constitucionais e legais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2084518-78.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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