Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e inconformismo com a decisão sobre reembolso de despesas médicas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Raul Amaral Campos contra um acórdão que não acolheu suas alegações sobre a abusividade da cláusula de reembolso de um plano de saúde. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante não apontou vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas expressou inconformismo com a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que todas as questões levantadas pela embargante foram adequadamente abordadas no acórdão original, e a cláusula de reembolso parcial foi considerada válida, uma vez que o autor tinha ciência das limitações do contrato ao optar por profissionais fora da rede credenciada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1137964-72.2024.8.26.0100 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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