Agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança — recurso julgado prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo interno cível interposto pelo Município de Itapira contra a decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança, onde o município pleiteava o parcelamento de um débito e a suspensão de sanções impostas. O Tribunal decidiu julgar o agravo prejudicado, uma vez que, em conjunto, foi denegada a segurança no mandado de segurança, resultando na perda do objeto do agravo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a segurança foi denegada, o que implicou na impossibilidade de prosseguimento do agravo interno. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2110592-72.2026.8.26.0000/50000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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