Ação regressiva de ressarcimento de danos em transporte rodoviário — recursos da seguradora e transportadora desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação regressiva de ressarcimento de danos entre uma seguradora e uma transportadora, decorrente de avarias em mercadorias durante o transporte. A seguradora, após indenizar a segurada, buscou o ressarcimento dos valores pagos, enquanto a transportadora alegou excludentes de responsabilidade e contestou a dedução de uma franquia obrigatória. O Tribunal negou provimento a ambos os recursos, confirmando a responsabilidade da transportadora pelos danos, uma vez que não se aplicavam as excludentes invocadas e a franquia deveria ser deduzida do montante a ser ressarcido, conforme previsto na apólice de seguro. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do transportador e na comprovação do nexo causal entre a conduta inadequada da transportadora e os danos sofridos pela carga.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1017239-87.2023.8.26.0068 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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