Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão sobre responsabilidade solidária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Fundação Para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação regressiva do Município de Bauru. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou erro material, uma vez que a tese da fundação sobre a possibilidade de discutir o grau de responsabilidade de cada um dos codevedores foi expressamente rechaçada no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão proferida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1022582-84.2025.8.26.0071 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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