Apelação Criminal por tráfico de drogas — condenação mantida por provas suficientes da autoria e materialidade delitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Glauco de Ângelo Flores Morino por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a desclassificação do crime para o uso pessoal. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de 333 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a análise das provas que demonstraram a autoria e a materialidade do delito, considerando a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, que indicavam a destinação ao tráfico, e não ao uso pessoal, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502626-50.2024.8.26.0559 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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