Apelação cível — não conhecimento do recurso por deserção devido à falta de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Joenice Zenaide de Lima contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, devido à falta de recolhimento das custas iniciais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não comprovou o preparo recursal, mesmo após ter sido intimada a fazê-lo e ter recebido prazos para comprovar a hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do preparo como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme previsto no Código de Processo Civil, resultando em deserção do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1068612-27.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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