Revisão criminal visando absolvição por atipicidade da conduta em caso de porte de maconha — pedido indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão criminal proposta por Marcos Vinicius dos Santos, que buscava a absolvição da condenação por tráfico de drogas, alegando a atipicidade da conduta com base no tema 506 do STF, uma vez que portava menos de 40 gramas de maconha. O Tribunal, no entanto, indeferiu o pedido revisional, afirmando que a participação do peticionário na empreitada criminosa estava bem demonstrada e que as provas eram suficientes para sustentar a condenação, que incluía mais de 100 gramas de maconha. O fundamento principal da decisão foi que a revisão criminal não se presta à reanálise de casos com base em mudanças jurisprudenciais ocorridas após o trânsito em julgado da condenação, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0040853-80.2025 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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