Suspensão de cobranças em cartão de crédito em ação de rescisão contratual — tutela de urgência concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança das parcelas contratadas em cartão de crédito. Os agravantes alegam fraude na oferta do produto adquirido, consistente em obras inacabadas, postulando o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos. A decisão recorrida foi reformada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência, notadamente: (i) a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, diante da alegada inexistência de interesse na manutenção do contrato; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da continuidade das cobranças e da possibilidade de restrição creditícia. III. Razões de decidir 3. Em sede de agravo de instrumento, a análise limita-se ao exame sumário dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo esta medida de caráter excepcional. 4. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez demonstrada, em juízo de cognição sumária, a ausência de interesse dos agravantes na manutenção do vínculo contratual, diante da controvérsia quanto à efetiva entrega do produto contratado. 5. Evidencia-se, ainda, o perigo de dano, pois a manutenção das cobranças das parcelas avençadas pode acarretar injusta restrição creditícia aos agravantes, comprometendo o resultado útil do processo. 6. Eventual apuração de culpa pelo desfazimento do negócio e definição do percentual de retenção dos valores pagos deverá ocorrer após regular instrução processual, não constituindo óbice à concessão da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança das prestações contratuais até a prolação da sentença de mérito. Tese de julgamento: “1. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção de cobranças contratuais controvertidas. 2. É cabível a suspensão das parcelas do contrato até o julgamento do mérito, quando a continuidade das cobranças pode gerar restrição creditícia e comprometer o resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 78/79 dos autos de origem que, nos autos da ação de rescisão de contrato c. c. devolução de valores, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegam os agravantes, em suma, que houve fraude na oferta do produto que adquiriram, uma vez que as obras indicadas estão inacabadas, motivo pelo qual requereram o cancelamento do contrato firmado com os réus e a devolução dos valores pagos. Aduzem que resta evidente a necessidade de imediata suspensão da cobrança dos valores avençados em cartão de credito, para que seja possível discutir os termos do contrato, e a notícia de entrega do produto adquirido. Pedem a concessão da tutela recursal e a reforma da r. decisão. Foi determinada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras do Direito Privado III (fls. 24/29). Posteriormente, foi determinada a competência desta C. Câmara para julgamento do recurso (fls. 44/51). O recurso foi recebido sem a concessão da tutela recursal (fls. 54/55). Os agravados apresentaram contraminuta (fls. 61/64 e 66/69).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2147030-34.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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