Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo, que alegou omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão proferida, e que a mera insatisfação da parte com o resultado não justifica a interposição de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1043513-36.2023.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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