Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo, que alegou omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão proferida, e que a mera insatisfação da parte com o resultado não justifica a interposição de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1043513-36.2023.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora