Concessão de justiça gratuita em agravo de instrumento — reforma da decisão que indeferiu o pleito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, Nanci de Lourdes Centamori Mello, que alegou insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e concedendo a justiça gratuita à autora. O fundamento principal para a decisão foi a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, que apresentou vencimentos inferiores a três salários-mínimos, o que a impossibilita de suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2043932-96.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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