Ação de cobrança de valores retroativos de promoção de servidor público — sentença reformada para fixação de honorários por equidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação de Cobrança proposta por um servidor público estadual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o pagamento de valores retroativos devidos em razão de sua promoção, reconhecida administrativamente, mas não acompanhada do pagamento das diferenças salariais desde o início da vigência da promoção. O Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Fazenda Pública e dar parcial provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento das verbas retroativas, considerando que não havia prescrição para a cobrança e que a pretensão do autor surgiu apenas quando ele tomou conhecimento da falta de pagamento. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria da actio nata subjetiva, que estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o demandante tem ciência inequívoca dos danos sofridos. [TJSP - Apelação Cível - 1055534-73.2025.8.26.0053 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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