Desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual — indenização por danos morais reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTODORECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário em face de associação que promoveu descontos mensais em seu beneficio sem comprovação de vínculo jurídico. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. O autor interpôs apelação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o desconto indevido em beneficio previdenciário, realizado por associação sem a concordância do beneficiário, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor restou incontroversa, caracterizando ato ilícito imputável à ré, cuja responsabilidade é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa. 4. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura lesão a direito da personalidade, sendo desnecessária a comprovação do dano, por se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), segundo a qual, nas ações que envolvem descontos indevidos em beneficios previdenciários por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mostrando-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000, 00. 7. Em razão da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: STP "1. O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por associação sem vínculo contratual com o beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 2. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em verba alimentar deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59); TJSP, Apelação Cível nº 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2024. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais, ajuizada por Antonio Carlos Machado contra Ampaben Brasil – Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, que a respeitável sentença de fls. 107/113, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001787-16.2024.8.26.0581 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Desconto indevido em benefício previdenciário… — TJSP