Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual — dano moral in re ipsa e indenização fixada em R$ 5.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora por associação sem vínculo contratual, bem como a definição do quantum indenizatório e dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, inexistindo relação jurídica válida entre as partes, afastada a hipótese de erro escusável. 4. A conduta da ré configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano moral, o qual se presume diante da subtração indevida de verba alimentar, caracterizando dano moral in re ipsa. 5. Aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem anuência do beneficiário, o dano moral é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixando- se o montante de R$ 5.000, 00. 7. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). 8. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação do prejuízo extrapatrimonial. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59); TJSP, Apelação Cível nº 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2024; STJ, Súmulas 54 e 362. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais, ajuizada por Terezinha Ferreira de Oliveira contra Master Prev Clube de Benefícios, que a respeitável sentença de fls. 119/124, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001343-92.2024.8.26.0383 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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