Apelação Criminal por Maus Tratos contra Animais — Recurso do Ministério Público desprovido, mantendo a absolvição do réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à absolvição de Felipe Vinicius Bueno da Silva, acusado de maus-tratos a animais, após ter desferido um golpe de faca em um pitbull que atacava sua cadela. O Ministério Público recorreu da decisão, pleiteando a condenação do réu. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de absolvição, fundamentando que a conduta do réu se enquadrava nas excludentes de ilicitude, como legítima defesa de terceiro, uma vez que o pitbull estava em plena agressão contra a cadela e o réu agiu para cessar a agressão após tentativas frustradas de separação manual dos animais. [TJSP - Apelação Criminal - 1500685-47.2024.8.26.0274 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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