Negativa de seguimento a recurso especial com base no Tema 150 do STF — Agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 150 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial pela aplicação do Tema 150 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP (Tema 150 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI; CPC, art. 1.030, I, "b"; CPP, art. 638; CP, art. 64, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.599.849/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.358.377/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2025. Trata-se de agravo interno (fls. 328/336) interposto contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 315/316) que, com fundamento no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em parte, ao recurso especial, com base nos artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não o admitiu. A Defesa, em síntese, sustenta a impossibilidade de aplicação de tema fixado em sede de repercussão geral para negar seguimento a recurso especial, afirmando que sua incidência se restringe aos recursos extraordinários. Alega, TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ademais, a existência de distinção, pois o precedente vinculante não firmou o entendimento de que os maus antecedentes são perpétuos, mas sim que, decorrido o período depurador de 5 anos, podem ser considerados na dosimetria da pena. Reafirma que, no caso concreto, por se tratar de condenação há muito tempo extinta, deve ser afastada, excepcionalmente, a valoração negativa dos antecedentes, em respeito ao princípio da razoabilidade. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento do recurso especial (fls. 328/336). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 343/349. Registro, ademais, a determinação contida na parte final do despacho de fl. 351 para a remessa, oportunamente, dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do agravo de fls. 321/326. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço do presente agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, não merecendo, contudo, provimento. No juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 292/301, constatou-se a necessária aplicação do rito da sistemática de repercussão geral, em cumprimento à expressa previsão legal (artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal fls. 315/316), e agora, ponderando a explanação defensiva trazida à baila no agravo, não vislumbro argumentos suficientes a demonstrar a existência de distinção ou outra peculiaridade capaz de afastar a incidência do Tema 150 ao caso concreto. Nessa linha, o recurso especial discutiu, entre outros aspectos, o afastamento dos maus antecedentes com base na aplicação do direito ao esquecimento, em razão do distanciamento temporal entre a extinção da pena anteriormente aplicada e os fatos tratados nestes autos (fl. 297). Contudo, o
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 1526371-82.2024.8.26.0228/50001 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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