Negativa de seguimento a recurso especial em agravo interno — aplicação do Tema 647 do STF mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 647 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 647 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, p. u., da CF (Tema 647 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: “O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, p. u.; CPC, art. 1.030, I, "b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647; STJ, AREsp n. 2.522.014/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. Trata-se de agravo interno (fls. 400/404) interposto contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal (fls. 385/387) que, com fundamento no Tema 647 do Excelso Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em parte, ao recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não o admitiu. A Defesa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 647 ao caso concreto, diante da ausência de fundamentação concreta e segura quanto à utilização do veículo na prática delitiva. Acrescenta que o ora agravante estava na posse precária do bem, que fazia parte de um espólio, e que o fato de não ter sido feito qualquer pedido pelo inventariante não o inibiria de exercer o direito de propriedade. Ressalta, ainda, que o veículo não era utilizado de forma habitual para o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes. Requer, assim, o provimento do agravo interno, com o seguimento do recurso especial (fls. 400/404). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 412/416. Registro, outrossim, a determinação contida na parte final do despacho de fl. 418, para a remessa, oportunamente, dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, diante da interposição do agravo de fls. 390/399. É o resumo do necessário, passo a votar. Conheço do presente agravo interno, nos termos do artigo 33-A, § 1º, I, do Na análise do juízo de viabilidade do recurso especial (fls. 352/353) constatou-se que parte das questões lá indicadas já havia sido submetida ao rito da sistemática de repercussão geral, de forma que sua observância era necessária, em obediência à expressa previsão legal (artigos 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal — fls. 385/387), e não vislumbro, no agravo agora em análise, a existência de distinção ou qualquer outra peculiaridade capaz de afastar a aplicação do Tema 647 do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto. Nessa linha, observada a discussão trazida no recurso especial (fls. 358/359), e considerando o teor do
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 1500684-30.2024.8.26.0608/50002 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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