Honorários sucumbenciais — execução deve ser proposta contra o antigo constituinte após revogação de mandato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade para a cobrança das verbas honorárias. Sociedade, associação ou advogado empregado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legitimidade da autora para cobrar honorários sucumbenciais após ter sido destituída do mandato por seus ex-clientes. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem resolução do mérito, enquanto o recurso da autora foi considerado prejudicado. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do STJ, que determina que a execução de honorários sucumbenciais deve ser proposta em ação autônoma contra o antigo constituinte, e não contra a parte adversa sucumbente.
[TJSP - Apelação Cível - 1035396-02.2024.8.26.0577 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora