Execução de débitos condominiais contra espólio — possibilidade de retificação do polo passivo e prosseguimento da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução de débitos condominiais proposta contra Marli Rosa, filha da falecida proprietária do imóvel, Helena Rosa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Condomínio Residencial Chácara Ondina, permitindo a retificação do polo passivo para incluir o espólio de Helena Rosa, uma vez que Marli não é a parte legítima para responder pela dívida, que deve ser atribuída ao espólio. O fundamento principal da decisão se baseia no entendimento do STJ sobre a ilegitimidade passiva em casos de falecimento do devedor, permitindo ao autor a emenda da inicial para regularizar a situação processual, mas mantendo a condenação sucumbencial de Marli. [TJSP - Apelação Cível - 1000982-11.2024.8.26.0663 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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