Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013690-29.2025.8.26.0576 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]

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