Mandado de segurança para aposentadoria de professor — segurança denegada por ausência de prova pré-constituída

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de aposentadoria do impetrante, que alegou excesso de prazo na tramitação do processo administrativo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, uma vez que o impetrante não apresentou a certidão de tempo de contribuição necessária para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o direito líquido e certo do impetrante, evidenciando que o ônus da prova incumbia a ele, conforme a sistemática processual civil. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1021271-26.2025.8.26.0114 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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