Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição em decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de Sorocaba, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que determinou a observância da EC n° 136/25 em relação aos consectários legais sobre valores em atraso. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que todas as questões relevantes foram adequadamente abordadas na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado motivos suficientes para a sua decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1026688-87.2021.8.26.0602 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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