Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vício intrínseco do julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Carlos Roberto Rocha, que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que não houve manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados e que isso configuraria afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vício intrínseco no julgado e que as questões levantadas já haviam sido analisadas, com a fundamentação adequada. O fundamento principal da decisão foi que embargos de declaração não servem para corrigir erros de julgamento ou discordâncias com a decisão, mas sim para sanar obscuridades, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2135657-06.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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