Embargos de declaração cível — não conhecimento por reiteração de fundamentos já rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Reapreciação de provas pelo Tribunal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Marilucio Petronio de Carvalho, que buscava reexaminar questões já decididas em embargos anteriores, os quais foram rejeitados. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade recursal e na preclusão consumativa, uma vez que a embargante não apresentou novos argumentos ou vícios a serem sanados, mas apenas reeditou os mesmos fundamentos já analisados. Assim, a decisão reafirma que a possibilidade de nova impugnação foi extinta em razão da preclusão consumativa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1103044-75.2024.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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