Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração apresentados por Geisielle Lima Alcantara dos Santos, que alegou omissão e erro na decisão anterior que negou provimento ao seu recurso de Agravo de Interno, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no julgado, uma vez que a matéria discutida se relacionava à interpretação dos fatos e fundamentos jurídicos, e não à existência de obscuridade ou contradição. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são a via adequada para a reforma da decisão embargada, pois a decisão estava devidamente fundamentada e não apresentava os vícios alegados pela embargante.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2357070-91.2025.8.26.0000 - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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