Responsabilidade civil da CDHU por vícios construtivos em imóvel — indenização por danos materiais e morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela CDHU— Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial, em razão de vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000, 00, e danos morais, fixados em R$ 5.000, 00 para cada autora, além de custas e honorários advocatícios. A sentença também disciplinou os critérios de correção monetária e juros, inclusive à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se é necessária a inclusão do Município como litisconsorte ou denunciado à lide; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; (iv) saber se restou configurada a responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos do imóvel; (v) saber se são devidos os danos materiais e morais arbitrados; e (vi) saber se é admissível, em grau recursal, a pretensão de substituição da condenação indenizatória por obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. Nas controvérsias oriundas de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não configurada a prescrição no caso, pois a ação foi ajuizada dentro do lapso de dez anos contados da imissão na posse do imóvel. 4. A CDHU possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de formecimento, ter alienado o imóvel às autoras e ser responsável pela contratação da construtora, respondendo pela entrega da unidade em condições de habitabilidade. 5. Configurada relação de consumo, ainda que a atividade da ré não tenha finalidade lucrativa, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores e à faculdade do consumidor de eleger contra quem SP demandar. 6. Inviável a denunciação da lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do artigo 88 do CDC, resguardado eventual direito de regresso da ré contra terceiros. 7. O laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos, afastando a tese de ausência de manutenção, e quantificou adequadamente os custos necessários à reparação, legitimando a condenação por danos materiais. 8. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional o valor fixado. 9. Inadmissível a pretensão recursal de conversão da condenação em perdas e danos em obrigação de fazer, por se tratar de inovação recursal e por inexistir pedido nesse sentido na inicial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel oriundos de relação contratual. A CDHU é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel por ela alienado, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e vedação à denunciação da lide. Comprovados os vícios construtivos por prova pericial idônea, são devidos os danos materiais e morais fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 3º, §§ 1º, 7º, 18, 25, 34, 51 e 88; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.881.140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1007580-59.2024.8.26.0637, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira contra CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, que a respeitável sentença de fls. 537/541, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000124-45.2024.8.26.0415 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora