Indisponibilidade de pequena propriedade rural familiar reconhecida como impenhorável — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de decretação de indisponibilidade de uma pequena propriedade rural familiar, que já havia sido reconhecida como impenhorável, em uma execução de título extrajudicial. A Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, agravante, alegou que a indisponibilidade não se confunde com penhora e que a medida visava assegurar o resultado útil da execução, invocando precedentes do STJ. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a proteção constitucional da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, não permite a decretação de indisponibilidade, pois isso comprometeria a continuidade da atividade produtiva familiar e a subsistência da entidade familiar, esvaziando a proteção já reconhecida anteriormente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2063958-18.2026.8.26.0000 - Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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