Ação revisional de contratos bancários — devolução de valores cobrados acima da taxa pactuada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de contratos bancários e a devolução de valores cobrados indevidamente pelo Banco Bradesco S.A. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, que contestava a metodologia pericial utilizada para apurar taxas abusivas, e deu provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a irregularidade em diversas cobranças, como seguros prestamistas e tarifas, que não foram comprovadas documentalmente. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em relações de consumo, e a constatação de que o banco não apresentou a documentação necessária para validar as cobranças realizadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018296-07.2020.8.26.0405 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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