Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros e capitalização não configuram abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Jose Alexandre de Almeida contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário, na qual alegava abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros, irregularidade nos encargos moratórios e nulidade de cláusula sobre despesas de cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a taxa de juros de 2,98% ao mês não configurava abusividade, pois estava dentro dos limites aceitáveis em comparação com a média de mercado, e que a capitalização de juros e os encargos moratórios estavam de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. [TJSP - Apelação Cível - 1010120-02.2025.8.26.0005 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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