Plano de saúde — Agravo de instrumento desprovido em razão do descumprimento de liminar para realização de exame médico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a exigibilidade de multa imposta à operadora de saúde por descumprimento de liminar que determinava a autorização e viabilização de exame médico. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a mera emissão de autorização não caracteriza o cumprimento da liminar, uma vez que a autora não conseguiu realizar o exame. A decisão reafirmou a impossibilidade de redução da multa de R$ 50.000,00, considerando a orientação do STJ e a ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2066725-29.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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