Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o aresto de fls. 322/326, com alegação de vícios no julgado, além de prequestionar a matéria. É a síntese do necessário. No presente caso, não se vislumbra vício no julgado embargado, já que os embargos opostos têm intuito meramente infringente, não têm o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. A rediscussão da matéria, no caso, é incabível, pois, conforme ensina Pontes de Miranda, nos embargos de declaração “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJESP 87/324). E o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “os embargos declaratórios são apelos de TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 integração, não de substituição” (STJ, 1ª Turma, RESP n° 15.774-0, São Paulo). Por fim, revela-se desnecessária a menção expressa das matérias objeto de recurso, visto que, segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006638-27.2024.8.26.0152 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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