Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios em acórdão sobre procedimento sucessório para levantamento de valores ao espólio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de um procedimento sucessório prévio para que os sucessores de Reny Barbosa Farias possam levantar valores devidos ao espólio. Os embargantes alegaram que o acórdão embargado impôs a realização de um inventário formal, o que consideram desnecessário, dado que os valores são módicos e têm natureza previdenciária, podendo ser levantados por meio de alvará judicial conforme a Lei nº 6.858/80. No entanto, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que apenas reconheceu a necessidade de um procedimento sucessório, sem exigir um inventário formal. O fundamento principal da decisão foi que a análise da necessidade de um procedimento mais exauriente cabe ao juízo sucessório, e não ao juízo da execução, além de que a discordância dos embargantes em relação ao entendimento do acórdão não justifica a interposição de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3002349-17.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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