Rescisão contratual e reintegração de posse em imóvel de programa habitacional — inadimplemento e cessão de direitos sem anuência autorizam a rescisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL VINCULADO À POLÍTICA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c. c. reintegração de posse de imóvel integrante de programa habitacional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é possível o reconhecimento de usucapião sobre imóvel pertencente à sociedade de economia mista; ii) se o inadimplemento e a cessão de direitos por contrato de gaveta, sem anuência da vendedora, autorizam a rescisão contratual; e iii) se é cabível impor renegociação da dívida à companhia habitacional. III. Razões de decidir 3. Imóvel afetado à prestação de serviço público habitacional ostenta natureza pública por afetação, sendo insuscetível de usucapião. 4. A cessão de direitos sem anuência da companhia, em violação às cláusulas contratuais e às regras do programa habitacional, por si só, já autoriza a rescisão. 5. O inadimplemento comprovado legitima a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse. 6. A tolerância temporária da companhia não configura anuência tácita, nem convalida ocupação irregular. 7. O direito constitucional à moradia não autoriza a permanência no imóvel sem contraprestação, tampouco impõe à companhia a renegociação compulsória da dívida, especialmente em favor de terceiro estranho à relação contratual. 8. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: i) bens afetados à política habitacional, ainda que pertencentes a sociedade de economia mista, são insuscetíveis de usucapião; ii) cessão de direitos sem anuência da companhia habitacional, aliada ao inadimplemento prolongado, autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse. Legislação citada: CF/1988, arts. 183, §3°, e 191, parágrafo único; CC, arts. 44, 98, 1.238 e 1.240; CPC, art. 85, §11; Lei nº 13.303/2016, art. 4. Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.961.268/SP, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, Súmulas 7, 83 e 619; STF, Súmula 340; TJSP, Apelação Cível nº 1022649-62.2019.8.26.0361, j. 31.03.2026. Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c. c reintegração de posse ajuizada por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU em face de Renata da Silva Garschagen, Edglay Martins Bezerra e Neuza Maria de Campos, que a respeitável sentença de fls. 541/545, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000668-25.2020.8.26.0269 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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