Extinção de condomínio com alienação judicial — recurso desprovido e honorários majorados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C. C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c. c. alienação judicial, decretando a extinção do condomínio sobre imóvel comum e determinando a alienação judicial, a ser realizada após a maioridade do filho do casal, com partilha do produto da venda na proporção das quotas, condenando o autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência, diante da alegada resistência da ré ao pedido de extinção de condomínio e da desistência parcial dos pedidos pelo autor em sede de réplica; (ii) saber se é possível a redução da verba honorária ou a fixação de seu pagamento apenas no momento da alienação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O pedido inicial compreendia extinção do condomínio, alienação judicial e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. Em réplica, o autor anuiu à postergação da alienação para após a maioridade do filho e desistiu expressamente do pedido de arbitramento de aluguel, subsistindo apenas o pedido de extinção do condomínio. 4. A sentença acolheu exclusivamente o pedido remanescente, reconhecendo a extinção do condomínio, de modo que a ré decaiu de parte mínima do pedido, atraindo a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação integral do autor nas verbas de sucumbência. 5. O requerimento formulado em réplica para que a ré assumisse o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário não é admissível, por implicar modificação do pedido após a contestação, além de se tratar de matéria a ser examinada em fase própria de liquidação ou conforme o título formado na ação de divórcio. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa não é irisório. Precedentes do STJ em recursos repetitivos afastam a fixação por equidade em hipóteses como a dos autos. 7. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se a majoração dos SP honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na ação de extinção de condomínio, havendo desistência expressa de pedidos acessórios pelo autor e acolhimento apenas do pedido remanescente, caracteriza-se o decaimento mínimo da parte ré, impondo-se a condenação integral do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com majoração em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP; REsp nº 1.877.883/SP; REsp nº 1.906.623/SP; REsp nº 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, recursos repetitivos, j. 31.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio c. c. alienação judicial interposto por Rogério da Silva Ribeiro em face de Amanda Kumabe que a respeitável sentença de fls. 227/230, cujo [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL nº 1020293-16.2024.8.26.0007 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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