Apelação Cível — Provimento do recurso para anular sentença e remeter ao juízo competente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência do juízo que analisou a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de uma quantia decorrente de inadimplemento de uma cédula de crédito bancário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos devedores, anulando a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Americana e determinando a remessa do feito ao juízo competente da 2ª Vara Cível, que já havia julgado uma ação de execução anterior relacionada ao mesmo contrato. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência das causas quando há reiteração de pedido após a extinção de um processo sem resolução de mérito, visando preservar o princípio do juiz natural. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000666-53.2025.8.26.0019 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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