Impugnação à penhora em cumprimento de sentença de honorários advocatícios — recurso negado por ausência de fundamentação e excesso de penhora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Inter S/A, que contestava a rejeição de sua impugnação à penhora em um cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A controvérsia central envolvia a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e excesso de penhora, com o banco argumentando que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD foi realizado durante a vigência de um efeito suspensivo. O tribunal, no entanto, concluiu que a decisão de bloqueio foi válida, pois o efeito suspensivo havia sido revogado pelo não conhecimento de um recurso anterior, e a apólice de seguro-garantia apresentada pelo banco não era idônea para garantir a execução em questão, uma vez que referenciava um processo distinto. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e o pedido de condenação por litigância de má-fé e a majoração de honorários foram rejeitados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2067021-51.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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