Ação anulatória de leilão extrajudicial — notificação válida mesmo com recebimento por terceiro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação de um leilão extrajudicial, que os apelantes alegam ter sido realizada de forma irregular, pois os telegramas foram recebidos por um terceiro e não pessoalmente por eles. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação anulatória, uma vez que o envio e recebimento dos telegramas no endereço dos autores foi considerado suficiente para a validade da notificação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vício no procedimento de notificação, corroborado por documentos que confirmaram o envio de e-mails aos devedores, não havendo irregularidade a ser reconhecida no processo de alienação extrajudicial. [TJSP - Apelação Cível - 1005619-07.2024.8.26.0048 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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