Agravo interno cível — regularidade da representação processual e legitimidade da condômina para reintegração de posse mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da representação processual dos herdeiros em uma ação de anulação de negócio jurídico, reintegração de posse e reparação de danos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por Valdenice da Silva, mantendo a decisão anterior que reconheceu a validade das procurações apresentadas e a legitimidade da condômina Cecília para requerer a restituição da posse do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a representação processual estava regular, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil, e que a indivisibilidade do imóvel não impedia a ação de um dos condôminos em defesa de seus direitos.
[TJSP - Agravo Interno - 2007696-48.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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