Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vício no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelos embargantes, que alegaram vício no julgado anterior, buscando prequestionamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício no acórdão embargado e que a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir a matéria já apreciada, o que é vedado por meio de embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargantes não demonstraram a natureza impenhorável dos valores constritos, além de não apresentarem documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência financeira, enfraquecendo assim sua argumentação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2055954-89.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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