Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com beneficiário menor — nulidade da cláusula mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, que abrange apenas três beneficiários, sendo um deles menor em tratamento médico. A decisão ratificou o acórdão anterior que julgou improcedente a ação, fundamentando-se na proteção dos direitos dos consumidores e na vulnerabilidade da contratante, uma microempresa. O Tribunal destacou que a rescisão unilateral imotivada é inviável em contratos que se assemelham aos individuais, especialmente quando um dos beneficiários está em investigação de transtornos que requerem continuidade no tratamento médico. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1052254-37.2023.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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