Habeas Corpus em Tráfico de Drogas — Pedido de reforma de sentença não conhecido por inadequação da via
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Assuntonulidade do trânsito em julgado não reconhecida
Ementa
Resumo Jurídico
"Habeas Corpus" — Tráfico de Drogas Pretensão à reforma da sentença condenatória não transitada em julgado — Matéria que demanda aprofundada análise das provas, insuscetível de apreciação na estreita via do "Habeas Corpus", que não constitui meio jurídico adequado para apreciar o acerto ou não da condenação — Recurso de Apelação que se presta a tanto — Inexistência de constrangimento ilegal — Inadmissibilidade do seu processamento — Ordem de "Habeas Corpus" não conhecida. Vistos. Trata-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria Fabiana da Silva Souza, em favor do paciente REINALDO MACIEL DOS SANTOS VIEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar. Afirma, em síntese, que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido apresentado recurso de apelação. Sustenta que o paciente faz jus à aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como à fixação de regime menos gravoso, e até mesmo à substituição da pena corporal por penas alternativas, entretanto, o MM. Juiz houve por bem em afastar o redutor sem fundamentação suficiente a tanto, a indicar a ocorrência de constrangimento ilegal. Pretende, portanto, a concessão da ordem para que seja aplicado o redutor especial previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixado o regime aberto, com a substituição da pena corporal por penas alternativas, requerendo a expedição do alvará de soltura já como medida liminar. O pedido liminar foi indeferido por este Relator em 21 de maio de 2026. As informações foram dispensadas. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou- se pelo não conhecimento da impetração. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. A questão trazida pelo impetrante é insuscetível de apreciação em sede de “Habeas Corpus”, a obstar, de plano, a admissão e o processamento da impetração, na medida em que pretende manejar o presente “writ” como substitutivo do recurso de apelação, buscando reformar a sentença condenatória ainda não transitada em julgado por meio desta via estreita, beneficiando-se da inerente celeridade do seu rito processual. Fica nítido que o impetrante se insurge contra a r. sentença em que o paciente foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, argumentando pela aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como à fixação de regime menos gravoso, e até mesmo à substituição da pena corporal por penas alternativas. Todavia, utiliza a via jurídica e processual inadequada para este fim, pois a análise do acerto ou desacerto da r. sentença, deve ser feita em recurso de apelação, recurso adequado para analisar alegações que demandam o revolvimento de provas. Aliás, observo que tal recurso foi regularmente interposto pelo paciente e será oportunamente analisado. Como é cediço, o "Habeas Corpus" não constitui sucedâneo nem de recursos, nem de ações autônomas de impugnação, devendo se restringir às hipóteses especiais de cabimento, como imediato socorro à violação do direito de locomoção do indivíduo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM Ο VÍNCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DEMANDA Ο REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de oficio. In casu, a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático- probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Dessa forma, inalterada a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fica inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, conforme reiterada orientação desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 544479/SP Rel. Ministra Laurita Vaz, 6º, DJe 21/05/2020). E não há, ao menos por ora, qualquer das hipóteses que autorizam a reforma da sentença por meio da excepcionalíssima via do “habeas corpus”, mesmo porque, ao contrário do que sustenta o impetrante, a sentença foi bem fundamentada pelo MM. Juiz, afastando as teses arguidas. ASSIM, PELO MEU VOTO, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2124958-19.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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