Ação regressiva de ressarcimento por acidente de trânsito — recurso negado por ausência de culpa do réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de um acidente de trânsito, onde o réu, ao realizar uma mudança de faixa, colidiu com o veículo segurado pela autora, resultando em indenização paga pela seguradora. O réu apelou da sentença que julgou procedente a ação, alegando cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa da autora, além de contestar a culpa pelo acidente. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do réu, fundamentando que a presunção de culpa recai sobre quem realiza a mudança de faixa, e que o réu não apresentou provas que afastassem essa presunção, além de ter permanecido inerte quanto à produção de provas. [TJSP - Apelação Cível - 1000513-62.2025.8.26.0005 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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