Direito ao piso salarial nacional do magistério — sentença reformada com parcial provimento ao apelo fazendário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoEducação básica. Formação dos docentes. Interpretação do art. 62 da Lei n. 9.394/1996 (LDB).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o direito da professora Denize Magda Rodrigues Valadão de Mello ao recebimento do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/08, e a inclusão de gratificações na base de cálculo de adicionais temporais. O Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença que reconheceu seu direito ao piso salarial, mas excluiu a Gratificação Assiduidade Magistério (GAM) da base de cálculo, e deu parcial provimento ao apelo do Município, que buscava a devolução de valores pagos indevidamente. O fundamento principal da decisão foi que a GAM foi revogada e não deve ser considerada para o cálculo, além de que valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo não estão sujeitos à devolução. [TJSP - Apelação Cível - 1000234-79.2023.8.26.0156 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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