Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão sobre cumprimento de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em relação a um acórdão que parcialmente acolheu um agravo de instrumento, questionando a exclusão de um preposto do polo passivo da execução e a multa cominatória acordada em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, que já havia abordado de forma clara e suficiente os argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da questão, mas sim para sanar vícios, os quais não foram identificados no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2397905-24.2025.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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