Tráfico de entorpecentes — Apelação criminal desprovida e pena mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Marco Cézar Lima dos Santos, condenado por tráfico de entorpecentes, que pleiteava a aplicação da causa redutora de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, além da modificação do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de 500 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade da causa redutora, uma vez que o réu, embora tecnicamente primário, estava envolvido em outra conduta criminosa, o que impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena, por não preenchimento dos requisitos legais. [TJSP - Apelação Criminal - 1501755-08.2023.8.26.0542 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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