Intempestividade em Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por ausência de impugnação tempestiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais e de IPTU após a arrematação de um imóvel. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo arrematante Giullianno Iesus de Oliveira, uma vez que o recurso foi considerado intempestivo, já que o prazo para interposição não foi respeitado. O fundamento principal da decisão foi a preclusão da matéria, uma vez que a discussão sobre o marco temporal da responsabilidade do arrematante já havia sido decidida anteriormente, e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119903-87.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Intempestividade em Agravo de Instrumento —… — TJSP