Ação de indenização por danos materiais — improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção por fraude em financiamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. contra Infocar Intermediações de Negócios Importação e Exportação Ltda. ΜΕ. e Rochester Caetano Duarte, alegando fraude em financiamento de veículo no valor de R$120.000, 00. A autora busca ressarcimento de R$97.800, 00. A ação principal foi julgada improcedente, e a reconvenção dos réus, procedente, determinando a restituição de valores retidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela fraude no financiamento e (ii) a legalidade da retenção de valores pela autora. III. Razões de Decidir 3. A fraude foi praticada por terceiro, sem participação dos réus, que atuaram apenas como intermediários. A responsabilidade pela análise dos documentos e a segurança do sistema de financiamento é da autora, que deve se assegurar contra fraudes. 4. A retenção de valores pela autora é SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 arbitrária e ilegal, devendo ser restituída aos réus, pois não há prova de conluio ou irregularidade por parte deles. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela segurança do sistema de financiamento é da instituição financeira, que deve arcar com os riscos da atividade. 2. A retenção de valores sem comprovação de fraude por parte dos réus é ilegal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2° e §11°. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Apelação 1030407-36.2018.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 30/10/2018. Apelação n° 1037473-65.2016.8.26.0576, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 26/09/2018. Apelação n° 1003162-46.2016.8.26.0609, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 12/09/2018. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, julgada pela r. sentença conforme dispositivo que segue: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL formulada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A. contra INFOCAR INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME. e ROCHESTER CAETANO DUARTE. Condeno AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16° do Código de Processo Civil. Por outro giro, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA RECONVENCIONAL deduzida por INFOCAR INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME. e ROCHESTER CAETANO DUARTE para condenar AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A. a restituir as quantias de R$22.200, 00 e R$43, 80, corrigida da data do débito (fls. 986), aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação." Os embargos de declaração foram rejeitados. Não se conformando com os termos da r. sentença, a instituição financeira autora apresentou apelação de fls. 1139/1170, sustentando, em síntese, que a decisão proferida é nula, pois desconsiderou as normas contratuais em vigor e o risco do negócio imanente à atividade empresarial dos réus. Aduz que os réus viabilizaram a constituição de contrato fraudulento, pois as normas do contrato impõem responsabilidade pelo uso de login e senho para ingresso no sistema, assim houve a participação na fraude, já que os réus deixaram de zelar pelo sigilo da senha e do login, dados necessários à constituição do contrato e liberação do crédito. Pretendem a improcedência da reconvenção, e a total procedência da demanda, com a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Recurso tempestivo, preparado e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050686-07.2022.8.26.0002 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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