Usucapião extraordinária de bem público — recurso de apelação negado por impossibilidade legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação de usucapião extraordinária proposta pela apelante, que alegava ter ocupado um imóvel urbano de 679,22 metros quadrados desde 2003, considerando-o um bem abandonado e sem destinação pública. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a impossibilidade de usucapião de bens públicos, conforme estabelecido pela legislação e súmulas do STF e STJ. O fundamento principal da decisão foi que a área em questão já havia sido transferida ao domínio público municipal em 1998, e a ocupação da apelante configurava mera detenção precária, sem a intenção de adquirir a propriedade, além de que os pedidos subsidiários de concessão de direito real de uso especial para fins de moradia não eram viáveis devido ao excesso de área e à discricionariedade administrativa do Município. [TJSP - Apelação Cível - 1047486-35.2022.8.26.0602 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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