Mandado de segurança de servidor público estadual — afastamento para exercício de mandato eletivo deve ser considerado para frequência mínima no Programa de Ensino Integral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos
Ementa
Resumo Jurídico
do precedente supramencionado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação do Ensino Fundamental e Médio. Pretensão de participação do impetrante em processo de atribuição de aulas no Programa Ensino Integral-PEI. Cabimento. Portaria CGRH n° 31/2024 e Resolução SEDUC 77/2. Administração que considerou período em que o impetrante não prestava serviços a apelante para afastar o critério de assiduidade. Impetrante que tem frequência superior a 90% no período em que trabalhou para a apelante. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003933-95.2025.8.26.0451; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Nestes termos, a r. sentença deve ser reformada, para que seja concedida a segurança pleiteada na petição inicial. As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte apelada. Tratando-se de mandado de segurança, não são cabíveis honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, a remansosa orientação do STJ, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais. Ante o exposto,
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1005112-85.2025.8.26.0541 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora